Você está em: Informações»PERGUNTAS FREQUENTES

PERGUNTAS FREQUENTES

Esta é a FAQ do site, uma relação de perguntas que são feitas com frequência para o Poder Legislativo Municipal de Navegantes, com as suas respectivas respostas.

 

Perguntas e Respostas:

 

O que é a Câmara Municipal de Navegantes?

A Câmara Municipal de Navegantes é um órgão legislativo, responsável pela elaboração de leis, decretos, resoluções, indicações, moções, requerimentos e fiscalização dos atos do Poder Executivo. Visa o bem estar geral da comunidade e a organização social de uma cidade. São formadas por cidadãos eleitos diretamente pelo povo, em pleito regular, que investidos de mandato de quatro anos, constituem o Poder Legislativo.

 

Onde está localizada a Câmara Municipal de Navegantes?

A Câmara Municipal de Navegantes está localizada em sede própria, situado à Rua Ezequiel Antero Rocha, número 315, Centro.

 

O que é o Vereador?

Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 4 (quatro) anos, eleitos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

 

Quantos Vereadores têm a Câmara Municipal de Navegantes?

A Câmara Municipal de Navegantes é composta de 10 (dez) Vereadores.

 

O que fazem os Vereadores?

O Vereador tem duas funções principais: fiscalizar as ações da Prefeitura (Poder Executivo) e legislar. A segunda implica em analisar e votar, aprovando ou rejeitando, projetos de lei apresentados pelos próprios parlamentares, pelo Executivo (Prefeitura) ou pela sociedade civil.

 

De que forma são organizadas as sessões (reuniões) da Câmara Municipal de Navegantes?

As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes. As sessões ordinárias serão realizadas as segundas e quintas-feiras, com a duração de 3 (três) horas das 19h às 22h horas, com um mínimo de 6 (seis) sessões ordinárias por mês. As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados, ou após as sessões ordinárias, e somente se realizarão quando se tratar de matéria altamente relevante e urgente. As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, a fim específico, não havendo prefixação de sua duração.

 

As sessões da Câmara Municipal de Navegantes são públicas?

Sim, são públicas, sendo que qualquer cidadão pode assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado. A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria absoluta de seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo necessário à preservação do decoro parlamentar. Quando deliberada a realização de sessão secreta, ainda que para realizá-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirada do recinto e de suas dependências dos assistentes, dos servidores da Câmara e dos representantes da Imprensa em geral.

 

Qual o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Navegantes?

O expediente da Câmara ocorre da 7h às 19h, sem fechamento para o horário de almoço.

 

Como participar das sessões de Câmara?

Qualquer cidadão pode assistir às sessões, audiências e eventos da Câmara pela Internet ou presencialmente, na parte do recinto reservada ao público, desde que: apresente-se convenientemente trajado; não porte arma; conserve-se em silêncio durante os trabalhos; não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em plenário; atenda às determinações da Mesa Diretora.

 

Posso me manifestar nas Sessões de Câmara?

A Câmara é muitas vezes denominada a Casa do Povo, entretanto, como em todo lugar, existem normas a serem obedecidas visando à ordem. O Regimento Interno da Câmara permite que qualquer cidadão assista às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que não se manifeste desrespeitosa ou excessivamente em apoio ou desaprovação ao que se passa no Plenário, e também respeite e não interpele os Vereadores.

 

O que é a Tribuna Livre?

Tribuna Livre é o espaço destinado ao cidadão, representante de entidade devidamente credenciado, para se manifestar durante o grande expediente a respeito de assuntos de interesse do Município. Não será permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição. Ressalvada a hipótese de expressa determinação do Plenário em contrário, nenhum cidadão poderá usar a tribuna da Câmara por período maior que 10 (dez) minutos, sob pena de ter a palavra cassada. Será igualmente cassada a palavra ao cidadão que usar linguagem incompatível com a dignidade da Câmara.

 

O que é a Lei de Acesso à Informação ou Lei da Transparência?

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

 

Que tipo de informação posso solicitar?

Qualquer informação que não tenha sido classificada como sigilosa e informações pessoais. O acesso é a regra, o sigilo, a exceção.

 

Preciso me identificar para solicitar uma informação?

Sim. Segundo o Artigo 10 da Lei 12.527/2011: "Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida".

 

O que é e para que serve o Regimento Interno da Câmara?

Regimento Interno é um conjunto de normas e princípios que fundamentam as funções legislativas, de fiscalização financeira, de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo e administrativa da Câmara de Vereadores de Navegantes. Alguns exemplos que são definidos no Regimento Interno são: as atribuições dos Vereadores, Presidente, Vice, Secretários, Mesa Diretora, composição e competência de Comissões, funcionamento das Sessões Legislativas e também do Plenário, as modalidades das Proposições e a Participação Popular.

© 2018 - Desenvolvido por Lancer