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Aprovados três Projetos de Lei, 12 indicações e sete requerimentos

Aprovados três Projetos de Lei, 12 indicações e sete requerimentos
A Câmara Municipal de Navegantes realizou a 21ª sessão ordinária de 2019, na manhã da quinta-feira (9), em encontro iniciado às 9 horas, na sede do Poder Legislativo Municipal. Na ocasião, os vereadores deliberaram três Projetos de Lei, sendo dois de origem do Poder Executivo Municipal e um de autoria do vereador Cirino Adolfo Cabral Neto (MDB), 12 indicações e sete requerimentos. Entrada de Projetos Projeto de Lei Ordinária nº 25/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Denomina logradouro público ‘Praça Diácono Althyr Pivatto – Seu Kio’”. Projetos de Lei Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 10/2019, de autoria do vereador Cirino Adolfo Cabral Neto (MDB): “Institui a criação da ‘Semana Municipal de Valorização do Professor’ no Município de Navegantes, e dá outras providências”. A proposta recebeu os pareceres favoráveis das comissões e foi aprovado por unanimidade. Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 21/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Regulamenta os serviços prestados pela Fundação Cultural de Navegantes e dá outras providências”. A proposta recebeu os pareceres favoráveis das comissões e recebeu o pedido de vistas do vereador Cirino Adolfo Cabral Neto (MDB), acatado. Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 22/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Dispõe sobre a alteração do demonstrativo VII, da Lei Municipal nº 3.327/2018 (LDO 2019)”. A proposta recebeu os pareceres favoráveis das comissões e foi aprovado por unanimidade. Indicações O vereador Cirino Adolfo Cabral Neto (MDB) indica a manutenção no sistema de drenagem pluvial da Rua Manoel Santos Gaya, próximo ao n° 32, no Centro. O vereador Jassanan Ramos (MDB) indica a instalação de placas de sinalização de “Pare” para ciclistas, na esquina da Rua João Emílio com a Avenida João Sacavem, no Centro, em frente à Loja TIM, para evitar acidentes naquele local. Jassanan indica ainda a instalação de placa de sinalização indicando “Rua sem saída”, na entrada da Rua Maria Lopes Borba, no Centro. O vereador José dos Santos (PSD) apresentou três indicações, solicitando: a construção de um ginásio de esportes na Escola Municipal Professora Maria Hostim da Costa, no Bairro Porto das Balsas; a macadamização da Rua Jandir Couto, no Bairro São Paulo; e a construção de uma sede recreativa em imóvel pertencente ao Município de Navegantes, na Rua Sérgio Gaya, no Bairro São Paulo. O vereador Murilo Cordeiro (PT) também apresentou três indicações. Na primeira, indica a formalização de convênio entre o Município de Navegantes e a Associação ‘Amor Para Down’, de Itajaí, visando atender os pacientes de Navegantes. Murilo indica ainda a construção de abrigos para passageiros de ônibus em alguns pontos da Rua Prefeito Manoel Evaldo Müller, no Bairro Volta Grande, em frente aos números 4408, 3808 e 5717, e na esquina com a Rua João Aragão. E, por fim, indica a manutenção da Rua Ferreira Anacleto Moser, no Bairro Escalvados, com serviços de roçagem, patrolamento e abertura das sarjetas para escoamento da água. O vereador Paulo Rodrigo Melzi (PSD) indica a realização de mutirão de limpeza, com serviços de capinagem, roçagem, retirada de entulhos, varrição e limpeza na Avenida Nereu Liberato Nunes, entre a Rua Eulécio Olímpio da Silva até a Rua Estevão Pivato, Centro. O vereador indica ainda o conserto da boca-de-lobo e do calçamento no entorno na Rua José Romão, nº 226, Bairro Gravatá. O vereador Samuel Vianei Paganelli (PSDB) indica ao órgão competente que promova a alteração no sentido do trânsito na Rua Natividade Costa para mão única, em virtude da mudança da entrada do novo pronto socorro do Hospital Nossa Senhora dos Navegantes. E, ainda, que após esta alteração, a Rua Manoel Constâncio Mafra volte ao fluxo normal, com a liberação do tráfego de veículos nos dois sentidos. Requerimentos O vereador Alício (PSD) requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que informe quando será enviado a esta Casa o Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019. O vereador Cirino (MDB) requer envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que informe sobre o planejamento da pasta e o prazo para atender as necessidades encontradas na Unidade Básica de Saúde do Bairro Nossa Senhora das Graças relacionadas a seguir: 1 – Há previsão para contratação para sete agentes de saúde? 2 – Há previsão de contratação de três técnicos de enfermagem? 3 – Há previsão de aquisição de impressora para os médicos? 4 – Há previsão de reparo na autoclave e compressor? Cirino apresentou outro requerimento semelhante solicitando informações da Secretaria Municipal de Saúde sobre o planejamento para atendimento das necessidades encontradas na Unidade Básica de Saúde do Bairro Meia Praia: 1 – Há previsão de contratação de três agentes comunitários? Há previsão de contratação de um dentista? Qual a previsão para contratação de um técnico de vacinas? Qual a previsão para reparo das paredes da Unidade onde há infiltração? Há previsão para aquisição de equipamentos de enfermagem? O vereador Jassanan (MDB) requer envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, para que informe se existe profissional técnico em prótese dentária no quadro de servidores. Caso não exista, quando será realizado um concurso público para o mesmo? O vereador Paulo Melzi (PSD) requer envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando que informe a esta Casa sobre os critérios utilizados na distribuição dos honorários de sucumbência, recebido pela Procuradoria do Município, informando ainda quais os beneficiários e o percentual que cada um recebe. O vereador Samuel (PSDB) requer envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando que sejam realizados estudos, no sentido de encaminhar à esta Casa, Projeto de Lei que dispõe sobre a redução de carga horária da categoria funcional de psicólogos, e dá outras providências, conforme Anteprojeto em anexo. Os vereadores Alício (PSD), Paulo (PSD) e Jefferson (PSDB) apresentaram requerimento conjunto para envio de ofício à secretária municipal de Saúde, Marluza Trevisan, solicitando as seguintes informações: 1 – Quantos profissionais estão atuando no Programa Mais Médicos em nosso município? 2 – A relação e dados de cada profissional que atua no Programa Mais Médicos, bem como o local que cada um atua. 3 – Por quanto tempo cada profissional está apto a permanecer no município, através do Programa? 4 – Há concurso público vigente para contratação de médicos? 5 – Em caso negativo, qual a previsão para abertura de concurso visando a contratação desses profissionais? Calendário Para o mês de maio já estão marcadas as três reuniões ordinárias, previstas para ocorrerem nos seguintes dias: 13, 16 e 20, às 19 horas. Lembrando que os encontros acontecem na sede do Legislativo Municipal, situado à Rua Ezequiel Antero Rocha, número 315, Centro. Toda a comunidade é convidada a participar. Já a transmissão da sessão ordinária ocorre normalmente e pode ser acompanhada ao vivo em nossa página na internet www.cvnavegantes.sc.gov.br, no link “Sessão ao Vivo”, e também em nossa página no Facebook, em /camaramunicipaldenavegantes.


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