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Aprovado um Projeto de Lei, 11 indicações e seis requerimentos

Aprovado um Projeto de Lei, 11 indicações e seis requerimentos
A Câmara Municipal de Navegantes realizou a 20ª sessão ordinária de 2019, na noite da segunda-feira (6), em encontro iniciado por volta das 19 horas, na sede do Poder Legislativo Municipal. Na ocasião, os vereadores deliberaram um Projeto de Lei, de origem do Poder Executivo Municipal, 11 indicações e seis requerimentos. Durante o encontro, utilizou a tribuna pelo prazo regimental de dez minutos o senhor Vilmar da Silva Júnior, presidente da Pró-MEI Litoral, atendendo à solicitação do vereador Cirino Adolfo Cabral Neto (MDB). Na ocasião, Silva Júnior agradeceu o apoio que os microempreendedores individuais têm recebido do Poder Legislativo e Executivo de Navegantes. “Estão trabalhando em prol da categoria, especialmente por conta da aprovação da Lei que reduz a zero o custo para regularização dos MEIs em Navegantes”, explica. Além de apresentar dados referentes à gestão na Pró-MEI Litoral, Silva Júnior falou sobre dificuldades enfrentadas pela categoria, informando que há atualmente em Navegantes 3.575 microempreendedores individuais. “Estima-se que o número deveria ser até três vezes maior. Mas, esbarramos em questões burocráticas ao longo dos anos, temos ainda de resolver a questão da emissão de alvará sanitário. É a nossa prioridade”, alega. O vereador Cirino agradeceu a presença do presidente da Pró-MEI Litoral e reforçou a necessidade de fortalecer parcerias entre Poder Público, entidades e trabalhadores. “Quem ganha com estas parcerias sempre é o Município de Navegantes. Aproveitamos este mês de maio, do empreendedorismo, para focarmos no fomento destas atividades. No dia 22 de maio teremos uma ação conjunta de diversos órgãos para promover as MEIs em Navegantes, com debates, palestras, cursos, troca de experiências”, Entrada de Projetos Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2019, de autoria dos vereadores Alício Jacob Ricobom Filho, Jassanan Ramos, Murilo Cordeiro e Paulo Rodrigo Melzi: “Dispõe sobre a vedação do exercício de funções na administração pública direta ou indireta no Município de Navegantes pelos Vereadores, e dá outras providências”. Projetos de Lei Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 20/2019 de autoria do Executivo: “Autoriza o Município de Navegantes a ingressar no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da região da AMFRI (CIM–AMFRI)”. A proposta recebeu os pareceres favoráveis das comissões e foi aprovado por unanimidade. Indicações O vereador Cirino Adolfo Cabral Neto (MDB) apresentou duas indicações, solicitando: a instalação de uma faixa elevada para pedestres na Rua Santa Cristina, em frente à Unidade Básica de Saúde do Bairro de Nossa Senhora das Graças, tendo em vista o fluxo de carros e pessoas no local; e a manutenção dos aparelhos de ar-condicionado da Escola Municipal Izilda Reiser Mafra, no Bairro Volta Grande. O vereador Jassanan Ramos (MDB) apresentou três indicações, solicitando: a manutenção com a limpeza e colocação de placa de identificação da Rua Roberto Reiser, no Centro; a manutenção do deck de madeira na Avenida Prefeito Cirino Adolfo Cabral Neto, no Bairro São Pedro; e a manutenção da Rua José Eugênio Muller, no Bairro Meia Praia, especialmente nas calçadas, pois o mato tomou conta do espaço. O vereador José dos Santos (PSD) indica a instalação das placas de sinalização de faixa elevada para pedestres na Rua Manoel Gualberto, no Bairro São Paulo, em frente ao nº 140. O vereador indica ainda a realização urgente de um mutirão de limpeza em todo o bairro São Paulo. O vereador Murilo Cordeiro (PT) apresentou duas indicações. Na primeira, solicita a construção de uma saída de emergência na sede do Conselho Tutelar. Na segunda proposição, indica as seguintes melhorias à comunidade dos Bairros Escalvadinhos e Escalvândia: aumento dos atendimentos médicos pelo clínico geral, passando de uma vez por semana para mais dias a fim de atender à demanda; manutenção dos atendimentos odontológico na Unidade Básica de Saúde, pois alguns boatos apontaram que o serviço seria suspenso; a contratação de um enfermeiro para lotação na Unidade; a contratação de um pediatra para atender pelo menos uma vez por semana. O vereador Paulo Rodrigo Melzi (PSD) apresentou duas indicações. Na primeira, solicita a limpeza e manutenção na rede de esgoto localizada na Rua Manoel Damásio Mafra, no Bairro Meia Praia. Na segunda, indica a limpeza e roçagem do mato em área pública localizada na Rua Bernardino Antônio da Silva, no Bairro Meia Praia. Requerimentos O vereador Cirino (MDB) requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal as seguintes informações referentes à Secretaria Municipal de Administração: 1 – Quantas sindicâncias e processos administrativos tramitam atualmente na Prefeitura relativa a servidores que são lotados como agentes de trânsito; 2 – Quem são os sindicados/processados, data de instauração e qual é o objeto de cada procedimento; 3 – Informando ainda, a fase de cada procedimento. O vereador Murilo (PT) requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal informações referentes ao Projeto de Lei que versa sobre a regularização de imóveis antigos sem “Habite-se”, sendo impossível regularizar os mesmos. O vereador Paulo Melzi (PSD) requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que envie na íntegra o projeto da Praça do Aeroporto, localizada entre a Rua Manoel Leopoldo Rocha e a Avenida Nereu Liberato Nunes. O vereador Samuel Paganelli (PSD) requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realização de estudo no sentido de encaminhar à Casa um Projeto de Lei que disponha sobre a redução de carga horária da categoria funcional de psicólogos, conforme o Anteprojeto em anexo. Os vereadores Alício (PSD), Paulo (PSD), Jefferson (PSDB) e Murilo (PT) apresentaram requerimento conjunto para envio de ofício ao superintendente da Fundação Municipal de Vigilância e Trânsito – Navetran, Johnny Coelho, solicitando as seguintes informações sobre o processo de inexigibilidade nº 20/2019, visando a aquisição do dispositivo com câmera denominado “Auto Control”: 1 – Qual a data de aquisição deste equipamento? 2 – Qual a data da entrega para a Polícia Militar? 3 – Por que o processo de inexigibilidade não foi publicado antes da entrega deste dispositivo? 4 – Qual embasamento legal para este procedimento? Os vereadores Murilo (PT) e Paulo Melzi (PSD) apresentaram outro requerimento conjunto para envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretária Municipal de Educação, Gislene Rodrigues, solicitando as seguintes informações: 1 – Número de crianças que aguardam por vaga para o ensino fundamental no município; 2 – Qual o planejamento do município para resolver esse sério problema, tendo em vista, que hoje não atende à demanda solicitada, e crianças estão fora da sala de aula. Calendário Para o mês de maio já estão marcadas as quatro reuniões ordinárias, previstas para ocorrerem nos seguintes dias: 9, 13, 16 e 20, às 19 horas. Lembrando que os encontros acontecem na sede do Legislativo Municipal, situado à Rua Ezequiel Antero Rocha, número 315, Centro. Toda a comunidade é convidada a participar. Já a transmissão da sessão ordinária ocorre normalmente e pode ser acompanhada ao vivo em nossa página na internet www.cvnavegantes.sc.gov.br, no link “Sessão ao Vivo”, e também em nossa página no Facebook, em /camaramunicipaldenavegantes.


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