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Deliberados cinco Projetos de Lei, dez indicações e cinco requerimentos

Deliberados cinco Projetos de Lei, dez indicações e cinco requerimentos
A Câmara Municipal de Navegantes realizou a 14ª sessão ordinária de 2019, na noite da quinta-feira (4), em encontro iniciado por volta das 19 horas, na sede do Poder Legislativo Municipal. Na ocasião, os vereadores deliberaram cinco Projetos de Lei, sendo quatro de origem do Poder Executivo Municipal e um de autoria do vereador Cirino Adolfo Cabral Neto (MDB), dez indicações, cinco requerimentos. Entrada de Projetos Projeto de Lei Ordinária nº 16/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Altera denominação de educandário que especifica”. Projeto de Lei Ordinária nº 18/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Navegantes, e dá outras providências”. Veto ao Projeto de Lei Ordinária nº 42/2019, de autoria do vereador Cirino Adolfo Cabral Neto (MDB): “Altera a Lei Complementar Municipal nº 07, de 11 de novembro de 2003, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Navegantes, e dá outras providências, para admitir como ilícito funcional o desrespeito às prerrogativas dos advogados”. Projetos de Lei Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 05/2019, de autoria do vereador Cirino Adolfo Cabral Neto (MDB): “Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal do Microempreendedor Individual, e dá outras providências”. A proposta recebeu os pareceres favoráveis das comissões e foi aprovado por unanimidade. Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar nº 02/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar n° 72, de 08 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira e a Remuneração dos Integrantes do Magistério Público Municipal”. A proposta recebeu os pareceres favoráveis das comissões e foi aprovado por unanimidade. Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar nº 03/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído através da Lei Complementar nº 85, de 17 de agosto de 2010, e dá outras providências”. A proposta recebeu os pareceres favoráveis das comissões e foi aprovado por unanimidade. Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 10/2019, de autoria do Poder Legislativo Municipal: “Institui, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o código de conduta funcional dos agentes públicos e da alta administração municipal”. A proposta recebeu os pareceres favoráveis das comissões e recebeu o pedido de vistas do vereador Murilo Cordeiro (PT), acatado. Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 13/2019, de autoria do Poder Legislativo Municipal: “Institui o Conselho Municipal da Cidade de Navegantes e revoga a Lei Municipal nº 2180, de 15 de julho de 2009”. A proposta recebeu os pareceres favoráveis das comissões e foi aprovado por unanimidade. Indicações O vereador Cirino Adolfo Cabral Neto (MDB) apresentou três indicações, solicitando: a contratação de servidores ou de estagiários para atuarem no Sistema Nacional de Emprego – SINE, especialmente na emissão de Carteiras de Trabalho; o agendamento de consultas nos postos de saúde mediante contato telefônico, ou ainda, por sistema on-line, para que os munícipes não tenham que perder um dia de trabalho para fazer tal agendamento e outro para a consulta; a construção de mais uma sala de aula no C.M.E.I Profª Maria da Silva Santos, no Bairro São Pedro, tendo em vista a demanda do bairro. O vereador Jassanan Ramos (MDB) indica a fiscalização e a notificação do responsável pelo lixo doméstico jogado na Rua Professor Francisco José Baron, no Bairro Meia Praia; e a instalação de uma sinaleira de pedestre na saída do ferry boat, no Centro. O vereador Murilo Cordeiro (PT) indica a contratação de um motorista para o Departamento de Assistência e Bem-Estar Animal – DABA e a instalação de placas proibindo o estacionamento em um lado da via na Rua Secretário José Schubert, no Centro. O vereador Waldelir Guarezi (PSDB) apresentou três indicações, nas quais solicita melhorias para o Bairro Pedreiras: o conserto das calhas laterais da Rua Onório Bortolato, próximo a Madeireira Albipinus; o conserto das calhas e telhas da Escola Municipal Professora Idília Machado Ferreira; o reforço na lateral da Rua Onório Bortolato, próximo à Gruta Nossa Senhora de Guadalupe. Requerimentos O vereador José dos Santos (PSD) requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal as seguintes informações referentes à Secretaria Municipal de Educação: 1 – Cópia do processo licitatório (capa a capa) da empresa Construtora Natinho. 2 – Qual é o endereço da referida empresa? 3 - Quantos colaboradores/empregados estão à disposição da Secretaria? 4 – Como está sendo feita a fiscalização dos colaboradores? O vereador Paulo Rodrigo Melzi (PSD) apresentou dois requerimentos durante o encontro. No primeiro, requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, que informe se há planejamento para abrigar a Farmácia Municipal em novo imóvel, mais amplo, ou se há estudo para descentralizar o serviço para os bairros mais distantes. No segundo requerimento, Paulo Melzi requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Assistência Social, o prazo para inauguração do Centro de Referência Especializado em Assistência Social – CREAS, no Bairro Meia Praia. O vereador Murilo (PT) requer envio de ofício à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Maria Elisa da Silveira de Caro, com cópia à Secretaria Municipal de Assistência Social de Navegantes, questionando sobre qual o motivo para a obra do novo CREAS, localizado no Bairro Meia Praia, ainda não ter sido entregue. Foi aprovado ainda o requerimento conjunto dos vereadores Paulo (PSD), Jassanan (MDB) e Murilo (PT) solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia ao Instituto de Previdência Social do Município de Navegantes – NavegantesPrev, que encaminhe lista do quadro completo de funcionários efetivos, contratados e prestadores de serviços do instituto. Calendário Para o mês de abril já estão marcadas as quatro reuniões ordinárias, previstas para ocorrerem nos seguintes dias: 8, 11, 15 e 18, sempre às 19 horas. Lembrando que os encontros acontecem na sede do Legislativo Municipal, situado à Rua Ezequiel Antero Rocha, número 315, Centro. Toda a comunidade é convidada a participar. Já a transmissão da sessão ordinária ocorre normalmente e pode ser acompanhada ao vivo em nossa página na internet www.cvnavegantes.sc.gov.br, no link “Sessão ao Vivo”.


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