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Nove Projetos de Lei são deliberados na última sessão ordinária de 2018

Nove Projetos de Lei são deliberados na última sessão ordinária de 2018
A Câmara Municipal de Navegantes realizou a 64ª sessão ordinária de 2018, na noite da quinta-feira (13), em encontro iniciado às 19 horas, na sede do Poder Legislativo Municipal. Na ocasião, os vereadores deliberaram nove Projetos de Lei, 13 indicações e nove requerimentos. Durante a sessão ordinária foi entregue uma moção de congratulação, em forma de placa, ao presidente do Clube Recreativo de Praia e Campo Navemar, Renan Baldança, pela passagem dos 60 anos de fundação da agremiação. A homenagem é de autoria do vereador Paulo Rodrigo Melzi (PSD). Ainda, durante este encontro, foram entregues outras três moções de congratulação aos representantes dos clubes de futebol Água Doida (Bairro Hugo de Almeida) – 1º colocado, Clube Atlético Escalvados (Bairro Escalvados) – 2º colocado e Clube Unidos do Nordeste (Bairro Nossa Senhora das Graças) – 3º colocado, pela participação e colocação final no Campeonato Municipal de Futebol de Campo. A homenagem é de autoria dos vereadores Paulo Rodrigo Melzi (PSD) e Murilo Cordeiro (PT). Entrada de Projetos Projeto de Lei Ordinária nº 47/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Regulamenta os serviços prestados pela Fundação Cultural de Navegantes e dá outras providências”. Veto ao Projeto de Lei Ordinária n° 37/2018, de autoria do Poder Legislativo Municipal: “Denominada Rua Laci de Borba Inácio, sobre o Logradouro Público sem Denominação localizada entre a Rua Pedro Francisco de Souza e a Manoel Constâncio Mafra anexo a Via Portuária no âmbito do Município de Navegantes, na forma que indica”. Projetos de Lei Votação única do Projeto de Lei Ordinária nº 45/2018, de autoria do vereador Paulo Rodrigo Melzi (PSD): “Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer”. A proposta recebeu os pareceres favoráveis das comissões e foi aprovado por unanimidade. Votação única do Projeto de Lei Ordinária nº 47/2018, de autoria do vereador Murilo Cordeiro (PT): “Dispõe sobre a utilização de avisos sonoros ou vibratórios para atendimento de pessoas com deficiência visual e dá outras providências”. A proposta recebeu os pareceres favoráveis das comissões e foi aprovado por unanimidade. Votação única do Projeto de Lei Ordinária nº 86/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Institui o Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável – PDITS Navegantes, e dá outras providências”. A proposta recebeu os pareceres favoráveis das comissões e foi aprovado por unanimidade. Votação única do Projeto de Lei Ordinária nº 88/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Altera o Artigo 3° caput da Lei Ordinária n° 3275, de 09 de abril de 2018, que ‘Instituiu o programa Navegantes Bem Mais Simples, utilizando o enquadramento empresarial simplificado, autodeclaração e procedimentos decorrentes, conforme o previsto na Lei Estadual n° 17.071/2017”. A proposta recebeu os pareceres favoráveis das comissões e, em Plenário, teve o pedido de vistas do vereador Cirino Adolfo Cabral Neto (MDB) acatado por unanimidade. Votação única do Projeto de Lei Ordinária nº 90/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Revoga a Lei n° 1125, de 1° de setembro de 1995, que denominou a Travessa Antônio Manoel Coelho”. A proposta recebeu os pareceres favoráveis das comissões e foi aprovado por unanimidade. Segunda discussão e votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 03/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Acresce dispositivo ao Artigo 12º da Lei Orgânica do Município de Navegantes e dá outras providências”. A proposta recebeu os pareceres favoráveis das comissões e foi aprovado por unanimidade. Votação única do Veto ao Projeto de Lei Ordinária n° 37/2018, de autoria do Poder Legislativo Municipal: “Denominada Rua Laci de Borba Inácio, sobre o Logradouro Público sem Denominação localizada entre a Rua Pedro Francisco de Souza e a Manoel Constâncio Mafra anexo a Via Portuária no âmbito do Município de Navegantes, na forma que indica”. O veto foi mantido por unanimidade. Votação única do Projeto de Lei Ordinária nº 47/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Regulamenta os serviços prestados pela Fundação Cultural de Navegantes e dá outras providências”. A proposta recebeu os pareceres favoráveis das comissões e, em Plenário, teve o pedido de vistas do vereador Cirino Adolfo Cabral Neto (MDB) acatado por unanimidade. Primeira votação e discussão do Projeto de Lei Complementar nº 10/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Altera o Artigo 4º da Lei Complementar nº 277/2015, e dá outras providências”. A proposta recebeu os pareceres favoráveis das comissões e foi reprovado por unanimidade. Indicações O vereador Alício Jacob Ricobom Filho (PSD) indica a macadamização e o patrolamento da Rua Dorval da Costa, no Bairro Porto Escalvados, e a disponibilização de uma enfermeira para atendimento e aplicação de vacinas na Unidade Básica de Saúde do Bairro Nossa Senhora das Graças. O vereador Cirino Adolfo Cabral Neto (MDB) indica a instalação de placas de sinalização de “Proibida Entrada de Caminhões” na Rua Bernardino Francisco Paulino, e a manutenção do pavimento da mesma via. O vereador Jassanan Ramos (MDB) indica a instalação de um posto de guarda-vidas no Bairro São Pedro. O vereador José dos Santos (PSD) indica a instalação de placas de sinalização para faixa elevada para pedestres situada à Rua Leopoldo Arcanjo da Rocha, em frente ao n° 751, no Bairro São Paulo. Indica ainda a instalação de uma boca-de-lobo na Rua Sérgio Gaya, em frente ao nº 40, no Bairro São Paulo, e a drenagem pluvial da Rua Chile, no Bairro Gravatá. O vereador Murilo Cordeiro (PT) indica a implantação de melhorias no sistema de fornecimento de energia elétrica nos bairros da região interior do Município de Navegantes. O vereador Paulo Rodrigo Melzi indica a instalação de placa de sinalização com o nome da Rua Elpídio Lobo, no Centro, e também a manutenção da mesma, com patrolamento e macadamização. Paulo indica ainda a limpeza e roçagem na Rua Francisco Schmidt, no Bairro Pedreiras. O vereador Samuel Vianei Paganelli (PSDB) indica a alteração no sentido da Rua José Schubert Júnior, no Centro, para sentido único, ou que seja proibido o estacionamento em um dos lados da via, a fim de melhorar o tráfego no local. Requerimentos O vereador Cirino (MDB) apresentou dois requerimentos. No primeiro, requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que remeta a esta Casa a cópia de todas as atas do Conselho Municipal de Saúde, referentes aos anos de 2017 e 2018. Na segunda proposição, requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal as seguintes informações sobre as empresas de serviços funerários que atendem em Navegantes: 1 – Qual o valor repassado pelas funerárias, mês a mês, nos anos de 2017 e 2018? 2 – Em que setor foram aplicados os recursos oriundos desta fonte de arrecadação? O vereador Jassanan Ramos (MDB) apresentou dois requerimentos. No primeiro, requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal um relatório do Programa Educação Fiscal, uma parceria entre a Receita Federal e prefeituras: 1 – Quais os produtos doados e quantidades de cada um deles? 2 – Quais secretarias foram beneficiadas e quais funcionários foram responsáveis pelo recebimento dos mesmos? 3 – Se já foram incluídos no patrimônio público? 4 – Relatório dos produtos inclusos e numeração de cada um. No segundo documento, Jassanan requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal informações sobre qual secretaria municipal é a responsável pela manutenção das ruas. O vereador Murilo (PT) apresentou dois requerimentos. No primeiro requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal cópia de todos os editais de convocação para eleição dos membros de conselhos municipais que foram afixados no átrio da prefeitura nos últimos três anos. No outro documento, solicita envio de ofício à Secretária Municipal de Educação, requerendo as seguintes informações: 1 – Nome do responsável “agente fiscalizador” dos contratos e das obras de construção e manutenção da Secretaria Municipal de Educação; 2 – Quantidade e endereço das obras em andamento em todo o município; 3 – Cópia dos relatórios realizados após visita no local das obras que estão sendo realizadas no município; 4 – Cópia do planejamento para acompanhar a execução dessas obras. O vereador Paulo Melzi (PSD) requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal as seguintes informações referentes à Secretaria Municipal de Saúde: 1 – O Município disponibiliza procedimento de vasectomia? 2 – Há programa de Planejamento Familiar e acompanhamento psicológico? 3 – Essas informações estão disponíveis nas Unidades Básicas de Saúde? 4 – No caso de não serem mais realizados, quando esses procedimentos serão retomados?


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